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Limitações Da Lei 12.651/12 (Código Florestal) E A Possibilidade De Questionamento Das Áreas Non Aedificandi Em Relação A Imóveis Urbanos

Com o advento da Lei Federal 12.651/12 (Código Florestal vigente), imóveis urbanos que confrontam com cursos d’água com menos de 10 metros de largura, passaram a ter faixas marginais de 30 metros. No caso de imóveis cujas construções foram executadas na vigência da Lei Federal 4.771/65 (Código Florestal anterior), a faixa marginal era de 05 metros de cada lado dos cursos d’água. E na vigência da Lei Federal 6766/79, a faixa de preservação dos cursos d’água passou a ser de 15 metros. Referida situação toma um contorno ímpar para aqueles proprietários que, adquiriram imóveis marginais à cursos d’água e áreas de...

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OVERBOOKING E O ATRASO NO EMBARQUE DE PASSAGEIROS

A expressão overbooking em inglês, é a denominação existente para o caso de excesso de reservas, ou seja, há venda ou reserva de passagens acima do número de lugares disponíveis em veículos ou aeronaves. Referida situação por mais que pareça absurda, tem ocorrido com alguma frequência. Muitas empresas aéreas arcam com prejuízo com as desistências de passageiros, que por vezes fazem sua reserva com meses de antecedência e decidem não embarcar, com o que inúmeras aeronaves acabam por partir ao seu destino com assentos vazios, que poderiam estar disponíveis para outros passageiros. A realocação de passageiros em aeronaves com reservas pré-estabelecidas gera inúmeros...

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