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Lei das cadeiras ainda não tem fiscalização

BINI Advogados > Lei das cadeiras ainda não tem fiscalização
Há 15 dias em vigor, nenhum condutor infringindo a lei foi autuado
O uso de cadeirinhas nos carros é, além de primordial para a segurança das crianças no trânsito, uma lei em vigor. Com multa de R$191,54 e sete pontos na carteira de motorista, é considerada infração gravíssima para os que não se adequarem.
Entretanto, motoristas que trafegam pelas ruas de Piracicaba em desacordo com a lei são apenas orientados pelos policiais e liberados, ao contrário do que a lei sugere, de haver a fiscalização e autuação.
Por outro lado, responsáveis procuram se adequar o mais rápido possível e, desde a implantação da lei, a procura por cadeirinhas em lojas especializadas se mantém alta. “Quando a lei entrou em vigor, houve aumento da procura. Hoje, a cadeirinha é o objeto mais procurado na loja”, comenta a proprietária da loja Pingo de Gente de Piracicaba, Tatiana Hentz.
Antes de a lei ser implantada, os assentos de elevação não possuíam saída significativa. Hoje a busca é tão grande que gera lista de espera. “Mais de 200 pessoas estão aguardando a chegada do assento de elevação, indicado para crianças de 4 a 7 anos. Não faltam pedidos para suprir esta demanda, mas as fábricas estão sem previsão de entrega. Alguns pais compram cadeirinhas menores, só para não correrem o perigo de autuação. Mas toda essa preocupação é fundamental, afinal, a gente conhece muitos casos e vê vários relatos de pais que salvaram a vida de crianças por elas estarem utilizando este equipamento”, explica Tatiana.
Todavia, os que ainda não adotaram à lei precisam acelerar a adequação, mesmo com a questão da falta de fiscalização. A segurança de bebês ou crianças depende deste equipamento para uma boa proteção. “A utilização das cadeirinhas é muito importante para segurança das crianças, afinal, o produto possui características adequadas aos pequenos. Os cintos de segurança, por simples constatação, não foram projetados para a estatura de crianças menores de sete anos”, explica o Dr Wagner Bini, do escritório Bini Advogados.
A não utilização das cadeirinhas, além de ser considerado um desrespeito à lei, pode ocasionar sérios riscos aos pequenos em caso de acidentes. “Em caso de colisão, a tendência natural, inclusive devido à estatura das crianças até referida idade, é a criança ter a cabeça e o tronco remetidos para frente, o que pode causar danos a coluna cervical, entre outros.  Tudo isso pode ser evitado com a utilização das “cadeirinhas” e “assentos de elevação”, os quais possuem os cintos de segurança adequados a estatura das crianças”, explica o advogado.
A Lei da Obrigatoriedade do Uso de Caderinhas
Baseada na Resolução 277 do Denatran, a lei torna obrigatória a implantação de cadeirinhas em automóveis para o transporte de crianças de até 7 anos e meio.
Com o objetivo de proporcionar segurança ao pequeno, a cadeirinha apropriada é analisada de acordo com a idade da criança, o que implica na variação de modelos e tamanhos do equipamento. “Até 01 ano de idade deverão ser transportadas no banco de trás, nos denominados “bebê conforto ou conversível” com o rosto da criança voltado para o vidro traseiro do veiculo. Crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos deverão utilizar-se das denominadas “cadeirinhas” voltadas para o vidro da frente do veiculo. Crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio deverão utilizar-se dos denominados  “assentos de elevação”, explica o Dr. Wagner Bini, do escritório Bini Advogados.
Crianças com idade superior a sete anos e meio até dez anos,  deverão ser transportadas nos bancos traseiros com cintos de segurança.